19 Março 2024

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Município de Santa Maria e os naufrágios marcam a primeira sessão parlamentar

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O PAICV vai jogar os seus trunfos políticos no projecto de lei que regula a criação do Município de Santa Maria, na ilha do Sal. O líder da bancada parlamentar do partido, Felisberto Vieira, diz que o dossier não foi votado na última sessão porque vários argumentos assentavam no facto de que o diploma precisava de mais tempo para ser aprofundado. Tempo que foi concedido quando o diploma baixou para as comissões especializadas. Porém, nesse ínterim o PAICV não tem conhecimento de qualquer manifestação, nem da parte do MpD, nem das autarquias locais. Dai a bancada da maioria defender que o ciclo desta iniciativa legislativa deve ser concluído nesta sessão: “Vamos até às últimas consequências, fazer de novo a sua apresentação, seu debate e a sua votação. Com o resultado, cada um assumirá as suas responsabilidades”. Só que para ser aprovado o diploma precisa de dois terços dos votos (por conseguinte do consentimento do MpD). E não merecendo os votos do maior partido da oposição vai deixar um grande desconforto político nas hostes do MpD, até porque Santa Maria já disse que quem desbaratar o seu sonho vai pagar caro por isso. MpD quer esclarecer os naufrágios Por sua vez, o grupo Parlamentar do MpD vai pedir uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as circunstâncias em que se deram o naufrágio dos navios Vicente e Rotterdam, que “infelizmente causaram desaparecidos e mortos”. O líder da Bancada parlamentar do MPD, Elísio Freire, garante que o partido vai pedir uma comissão de inquérito para esclarecer esses desastres humanitários “em nome da verdade, responsabilidade e defesa dos cabo-verdianos”. E como “a culpa não pode morrer solteira" vai exigir que responsabilidades políticas, além das judiciais’, sejam assacadas. Esta decisão do MpD em atribuir o ónus de acidentes em barcos privados ao Estado pode entretanto ser uma faca de dois gumes. Corre o risco de ser acusado de estar a querer tirar proveito político de desgraças que têm fustigado a vida de várias famílias cabo-verdianas. Mas o líder parlamentar do MpD acredita que ao criar uma comissão parlamentar de inquérito chama para a sua bancada o papel que a sociedade cabo-verdiana espera que tem de jogar enquanto oposição democrática, que é pedir contas ao Governo. "O país não pode continuar neste caos institucional em que as organizações chutam as culpas para umas e outras e ninguém é responsabilizado". Para Elísio Freire "o Estado só é forte quando for eficaz na regulação, fiscalização e monitorização”. Caso contrário “não é necessário um conjunto de instituições que temos”’, conclui o presidente da bancada parlamentar da oposição. A agenda A primeira sessão parlamentar deste ano traz ainda em agenda: Projecto de lei que regula o Referendo Nacional; Projecto de Lei que aprova o Regime Jurídico das Polícias Municipais; Proposta de Lei que regula a instalação e utilização de sistemas de vídeo-vigilância em espaços públicos e em locais de acesso vedado ou condicionado ao público e ainda a Proposta de Lei que cria a Ordem dos Farmacêuticos de Cabo Verde, e aprovação do respectivo estatuto.

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