Além disso, pretende igualmente promover a modernização da frota marítima e capacitação dos recursos humanos do sector.
Para o efeito aprovou ontem em conselhos de ministros, o diploma que define as bases de concessão da exploração do serviço público de transportes marítimos inter-ilhas e o fundo autónomo do desenvolvimento do transporte marítimo inter-ilhas.
O que quer o Governo com a aprovação deste diploma é gerir e explorar de forma regular e contínua o serviço público de transportes marítimos inter-ilhas.
Podem ser concessionárias, as sociedades comerciais anónimas que exercem actividade de transporte marítimo nos termos da legislação em vigor.
Segundo o ministro Demis Lobo, porta-voz do conselho de ministros, esse serviço deverá ser prestado de modo a salvaguardar princípios como continuidade, regularidade, segurança e acessibilidade dos preços. O prazo máximo de concessão será de 30 anos. Prazo esse que pode ser prorrogado por um ou mais períodos de 10 anos, por acordo mutuo entre as partes.
O diploma que cria o fundo autónomo do desenvolvimento dos transportes marítimos inter-ilhas a funcionar no departamento governamental da área dos transportes marítimos foi igualmente aprovado pelo colectivo reunido ontem.
O fundo poderá contribuir para modernização da frota, grandes reparações e capacitação dos recursos humanos do sector.
O diploma que define o regime jurídico de alimentação e saúde escolar mereceu igualmente a aprovação do conselho de ministros.
MCSA - RCV