12 Agosto 2020

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Provedoria de Justiça manda Câmara de São Filipe devolver taxas cobradas pela emissão de documentos para matrículas

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A Provedoria de Justiça mandou a Câmara Municipal de São Filipe (CMSF), a devolver quantias cobradas pela emissão dos documentos para matrículas neste ano lectivo, na Escola Secundária Teixeira de Sousa (ESTS). Esta medida, já foi comunicada à CMSF como a ESTS, soube o asemanaonline.Provedoria de Justiça manda Câmara de São Filipe  devolver taxas cobradas pela emissão de documentos para matrículas

No início do ano lectivo, 2015/16, a Escola Secundaria Teixeira de Sousa exigia a Declaração de Rendimentos, a Certidão Predial e o NIF dos pais ou encarregados de educação para efeito de matrículas ou instrução das propinas dos estudantes.

Na Câmara Municipal , os pais pagaram pela Declaração de Rendimentos (185$00) e a Certidão Predial no valor de, (325$00). Foram matriculados pouco mais de 1.500 alunos na ESTS.

A direcção da Escola justificava a exigência dos documentos requeridos “com a necessidade de organizar internamente os dados dos pais e dos estudantes., Além disso servia também para facilitar o cálculo das propinas para cada aluno”, fundamentava na altura Almeida Louro, director da ESTS.

A nova exigência à volta do processo de matrícula gerou algum descontentamento dos pais que alegavam a falta de condições financeiras para reunir os documentos exigidos.

Muitos dos pais correram o risco de não poder inscrever os seus filhos para o ano lectivo. “Tínhamos o direito de ser notificados a tempo quanto ao novo modelo de matrículas, para nos prepararmos”, queixavam. Entretanto, agora a Provedoria da Justiça veio dar-lhes razão.

Nicolau Centeio

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